Termos de Uso

1. Definições

1.1Quoto ou nós: ZECILY E ADVIZE HUB LTDA, CNPJ 67.566.038/0001-05, com sede em Itapetininga, SP, titular da plataforma quoto.com.br.

1.2Plataforma: o site, o painel, as páginas públicas de proposta, as integrações e todos os serviços oferecidos pelo Quoto.

1.3Usuário ou você: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para enviar propostas, e as pessoas que ela autoriza a usar essa conta.

1.4Destinatário: o cliente do Usuário, que recebe a proposta por link e pode aceitá-la, recusá-la ou comentá-la.

1.5Proposta: o documento comercial criado pelo Usuário na Plataforma, incluindo textos, valores, condições, imagens e opcionais.

1.6Aceite eletrônico: o registro, feito pela Plataforma, da manifestação de concordância do Destinatário com uma Proposta, com os dados descritos na cláusula 6.

2. Objeto e aceitação

2.1O Quoto oferece uma ferramenta para criar propostas comerciais, enviá-las por link, acompanhar aberturas, registrar o aceite eletrônico e enviar mensagens de follow-up pelo WhatsApp. O Quoto é uma ferramenta: ele não participa, não intermedeia e não garante o negócio firmado entre o Usuário e o Destinatário.

2.2Estes Termos formam um contrato entre você e o Quoto a partir do momento em que você marca a caixa de aceite no cadastro. Guardamos a data, a hora e a versão aceita.

2.3Se você usa o Quoto em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitar estes Termos por ela, e a empresa fica vinculada como Usuário.

2.4O Quoto é destinado a uso profissional por empresas e prestadores de serviço. Não é destinado a menores de 18 anos.

3. Cadastro e conta

3.1Você deve informar dados verdadeiros, completos e atualizados. Contas com dados falsos podem ser suspensas.

3.2Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que for feito com a sua conta. Avise-nos imediatamente pelo e-mail de contato se suspeitar de acesso indevido.

3.3Cada conta pertence a uma empresa (organização). Os usuários convidados para a mesma organização veem e editam os dados dela. Quem convida responde pelos convidados.

3.4Você não pode ceder, vender ou transferir a conta sem a nossa autorização por escrito.

4. Planos, teste grátis e cobrança

4.1Oferecemos um período de teste gratuito, com a duração informada no cadastro, sem necessidade de cartão. Ao final do teste, a conta fica em modo de leitura até a contratação de um plano; os dados ficam guardados conforme a cláusula 10.

4.2Os planos, os preços e o que cada um inclui estão publicados em quoto.com.br e na tela de planos do painel. A cobrança é mensal, antecipada, por cartão de crédito, processada pela Stripe. Não armazenamos os dados do cartão.

4.3A assinatura renova automaticamente a cada período até ser cancelada. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento no painel e vale para o fim do período já pago; não há reembolso proporcional de períodos iniciados, salvo quando a lei exigir.

4.4Se o pagamento falhar, avisaremos por e-mail e tentaremos a cobrança novamente. Sem regularização em até 7 dias, a conta passa ao modo de leitura até o pagamento.

4.5Podemos alterar preços com aviso prévio de pelo menos 30 dias por e-mail. A alteração vale a partir da renovação seguinte ao aviso.

4.6Os planos incluem uma quantidade mensal de mensagens automáticas de follow-up pelo WhatsApp, informada na descrição do plano. Ao atingir o limite, os follow-ups automáticos param até o mês seguinte; a entrega da proposta ao Destinatário não é bloqueada. Podemos oferecer pacotes adicionais.

4.7Sobre os valores incidem os tributos aplicáveis, destacados na fatura quando exigido.

5. Propostas e conteúdo

5.1Todo o conteúdo das Propostas (textos, valores, prazos, condições, imagens, logotipos, dados dos Destinatários) é criado e inserido por você e é de sua exclusiva responsabilidade. O Quoto não revisa, não valida e não garante a exatidão, a legalidade ou a adequação desse conteúdo.

5.2Você declara ter o direito de usar as imagens, marcas e textos que insere, e de contatar os Destinatários que cadastra, inclusive pelo WhatsApp.

5.3Ao enviar uma Proposta, a versão enviada é congelada e recebe um código de integridade (hash SHA-256). Alterações posteriores geram uma nova versão; a versão aceita nunca é modificada.

5.4Os links públicos de Proposta são acessíveis por quem os possui. Cabe a você decidir com quem compartilha o link. Não somos responsáveis por acessos feitos por terceiros a quem você ou o Destinatário repassaram o link.

6. Aceite eletrônico das propostas

6.1O aceite eletrônico registrado pela Plataforma é uma assinatura eletrônica simples, nos termos do art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020. Ele vale entre as partes que o admitem como válido e pode ser usado como prova, cabendo ao juízo competente avaliar seu peso em cada caso.

6.2A Plataforma registra, para cada aceite: a versão da Proposta aceita e seu hash, o nome informado pelo signatário, o documento e o e-mail quando informados, a assinatura gerada a partir do nome digitado e do estilo escolhido, a declaração de concordância, a data e a hora, o endereço IP, o navegador e o dispositivo, o fuso horário, as aberturas anteriores da Proposta, quem a enviou e por qual canal, e, quando a confirmação por código estiver ativada, o canal e o destino mascarado do código confirmado. Esses registros compõem o Termo de aceite e ficam disponíveis para exportação no painel.

6.3Confirmação de identidade por código. Você pode ativar, em Configurações, a exigência de um código de confirmação enviado ao WhatsApp ou ao e-mail do Destinatário antes do aceite. Essa opção vem desativada por padrão. Quando ela está desativada, a Plataforma não verifica a identidade de quem aceita: qualquer pessoa com acesso ao link pode registrar o aceite, e o Termo de aceite indica expressamente que a identidade não foi confirmada por código. Recomendamos ativar a confirmação para Propostas de valor relevante.

6.4Limites da nossa responsabilidade quanto ao aceite. O Quoto fornece a ferramenta e guarda os registros com integridade. O Quoto não é parte do negócio entre você e o Destinatário, não garante que o aceite foi feito pela pessoa que se identificou, não garante que a Proposta aceita seja válida, exequível ou suficiente como contrato para o seu caso, e não responde por disputas, inadimplência, arrependimento ou contestação do aceite pelo Destinatário. A decisão de usar o aceite eletrônico, de exigir ou não a confirmação por código e de complementá-lo com outros documentos é sua.

6.5Ao aceitar uma Proposta, o Destinatário concorda que seus dados de aceite sejam registrados e entregues a você e a ele próprio, para servirem de prova do acordo. A página de conferência pública mostra apenas número da Proposta, empresa, nome do signatário com documento mascarado, data e hash; nunca o conteúdo da Proposta.

6.6Você é responsável por informar aos seus Destinatários, quando aplicável, as condições legais do seu serviço, inclusive as do Código de Defesa do Consumidor. O Quoto não substitui contratos, orçamentos formais ou assessoria jurídica.

7. WhatsApp e mensagens

7.1O envio de propostas e follow-ups pelo WhatsApp usa a WhatsApp Business Platform, da Meta, diretamente ou por meio de um parceiro oficial (Gupshup/OneDirect). Ao usar esse recurso, você também se submete às políticas do WhatsApp Business e às Políticas de Mensagens da Meta, que podem mudar sem aviso nosso.

7.2Enquanto você não conecta o seu próprio número, as mensagens saem de um número do Quoto, em nome da sua empresa, com o nome dela identificado. Ao conectar o seu número, as mensagens passam a sair dele, e você responde pelo uso desse número.

7.3Você declara que envia mensagens apenas a Destinatários que solicitaram um orçamento ou autorizaram o contato, e que não usará a Plataforma para mensagens não solicitadas, listas compradas, conteúdo enganoso ou qualquer prática vedada pela Meta ou pela lei.

7.4A Meta pode limitar, reduzir a qualidade, suspender ou banir números que violem suas políticas ou recebam denúncias. O Quoto ajuda com orientações e com os recursos de escalonamento disponíveis ao parceiro, mas não controla essas decisões e não responde por suspensões, banimentos, limites de envio ou mudanças de preço e regras da Meta.

7.5A entrega, a leitura e a resposta das mensagens dependem do WhatsApp, da operadora e do aparelho do Destinatário. Mostramos o status que recebemos, sem garantia de entrega.

7.6Os custos das mensagens estão incluídos nos planos até o limite mensal descrito na cláusula 4.6. Podemos ajustar os limites se a Meta alterar seus preços, com aviso.

8. Recursos de inteligência artificial

8.1A Plataforma pode gerar rascunhos de propostas e mensagens a partir do que você digita ou dita, usando modelos de inteligência artificial de terceiros. O resultado é uma sugestão: revise tudo antes de enviar. Você responde pelo conteúdo enviado.

8.2Os trechos enviados aos provedores de IA são usados apenas para gerar a resposta e não são usados para treinar modelos, conforme os contratos que mantemos com esses provedores.

9. Uso permitido e proibido

9.1Você pode usar a Plataforma para a sua atividade comercial legítima, nos limites destes Termos e da lei.

9.2É proibido, entre outros:

• usar a Plataforma para fraude, golpe, cobrança indevida ou proposta enganosa;
• enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou conteúdo ilegal, ofensivo ou discriminatório;
• inserir dados de Destinatários sem base legal para o contato;
• tentar acessar contas, dados ou sistemas de terceiros, burlar limites, rate limits ou mecanismos de segurança;
• copiar, revender, sublicenciar ou fazer engenharia reversa da Plataforma;
• usar robôs ou automações não autorizadas contra a Plataforma;
• violar direitos de propriedade intelectual, de imagem ou de personalidade de terceiros.

9.3Podemos aplicar limites técnicos razoáveis (quantidade de mensagens, chamadas de API, armazenamento) para proteger a Plataforma e os demais Usuários.

10. Dados pessoais e privacidade

10.1O tratamento de dados pessoais segue a Lei 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

10.2Em relação aos dados dos seus Destinatários (nome, telefone, e-mail, documento, conteúdo das propostas e das conversas), você é o controlador e o Quoto é o operador, tratando esses dados apenas para prestar o serviço, conforme as suas instruções dadas pelo uso da Plataforma. Você garante ter base legal para esse tratamento.

10.3Você tem na Plataforma as ferramentas para atender pedidos dos seus Destinatários: exportar e apagar os dados de cada cliente. Se um Destinatário nos procurar diretamente, encaminharemos o pedido a você ou o atenderemos, conforme a lei.

10.4Ao encerrar a conta, apagamos ou anonimizamos os dados em até 30 dias, exceto os registros de aceite e de faturamento, mantidos pelo prazo legal (em regra, 5 anos), e cópias de segurança, que expiram no ciclo normal.

10.5Avisaremos você, sem demora, sobre incidentes de segurança que afetem os seus dados ou os dos seus Destinatários, com as informações necessárias para as comunicações exigidas pela LGPD.

11. Propriedade intelectual

11.1A Plataforma, seu código, design, marca, textos e materiais são do Quoto ou de seus licenciadores. Estes Termos concedem a você uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a Plataforma enquanto a conta estiver ativa.

11.2O conteúdo que você cria (propostas, designs, catálogo, textos) continua seu. Você nos concede uma licença limitada para armazená-lo, exibi-lo aos Destinatários e processá-lo apenas para prestar o serviço.

11.3Sugestões e feedback que você nos enviar podem ser usados livremente para melhorar a Plataforma, sem remuneração.

12. Disponibilidade e suporte

12.1Trabalhamos para manter a Plataforma no ar continuamente, mas ela é fornecida "como está" e "conforme disponível". Pode haver interrupções por manutenção, falhas de provedores (hospedagem, banco de dados, Meta, Stripe) ou eventos fora do nosso controle.

12.2Manutenções programadas serão avisadas com antecedência quando possível e, de preferência, fora do horário comercial.

12.3O suporte é feito por e-mail e pelo WhatsApp informados no site, em dias úteis. Não há garantia de tempo de resposta, salvo previsão expressa no plano contratado.

13. Limitação de responsabilidade

13.1Na máxima extensão permitida pela lei, o Quoto não responde por lucros cessantes, perda de negócios, perda de dados causada por terceiros, danos indiretos ou consequenciais, nem por decisões do Usuário ou do Destinatário tomadas com base em informações registradas na Plataforma.

13.2O Quoto não responde pelo conteúdo das Propostas, pela relação comercial entre Usuário e Destinatário, pelo cumprimento do que foi acordado entre eles, nem pela validade, eficácia ou força probatória do aceite eletrônico em cada caso concreto, conforme a cláusula 6.

13.3O Quoto não responde por atos, falhas, indisponibilidade, mudanças de regras ou de preços de terceiros dos quais o serviço depende, em especial Meta/WhatsApp, Gupshup, Stripe, Supabase, Vercel e provedores de e-mail e de inteligência artificial.

13.4Se, apesar do acima, o Quoto for responsabilizado, a indenização total fica limitada ao valor efetivamente pago por você ao Quoto nos 12 meses anteriores ao fato que gerou a responsabilidade.

13.5Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, inclusive por dolo ou por danos causados diretamente pelo Quoto a consumidores, quando a relação for de consumo.

14. Indenização

14.1Você concorda em nos manter indenes de reclamações, perdas, multas e despesas (inclusive honorários razoáveis) decorrentes de: conteúdo que você inseriu; mensagens que você enviou; violação destes Termos, das políticas da Meta ou da lei; e disputas entre você e seus Destinatários.

15. Suspensão e encerramento

15.1Podemos suspender ou encerrar a conta, com aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, uso que coloque em risco a Plataforma, outros Usuários ou o nosso número de WhatsApp, inadimplência, ou por determinação legal.

15.2Você pode encerrar a conta a qualquer momento no painel ou por e-mail. O encerramento não gera reembolso de períodos já pagos, salvo previsão legal.

15.3Após o encerramento, você pode exportar suas propostas, clientes e termos de aceite por 30 dias; depois aplicamos a cláusula 10.4.

16. Alterações destes termos

16.1Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou dentro do painel com pelo menos 15 dias de antecedência. A versão vigente e a data ficam sempre no topo desta página.

16.2Continuar usando a Plataforma após a data de vigência da nova versão significa concordar com ela. Se não concordar, encerre a conta antes dessa data.

17. Disposições gerais

17.1Estes Termos, a Política de Privacidade e a descrição do plano contratado formam o acordo integral entre você e o Quoto sobre o uso da Plataforma.

17.2Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. A tolerância com o descumprimento de uma cláusula não significa renúncia a ela.

17.3Podemos ceder este contrato a uma empresa do mesmo grupo ou a um sucessor, mantendo as mesmas condições, com aviso a você.

17.4As comunicações oficiais serão feitas pelo e-mail cadastrado na conta. Mantenha-o atualizado.

18. Lei aplicável e foro

18.1Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2Fica eleito o foro da comarca de Itapetininga, Estado de São Paulo, para resolver qualquer controvérsia, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a relação for de consumo.

19. Contato

19.1Dúvidas, pedidos e notificações sobre estes Termos: contato@quoto.com.br. ZECILY E ADVIZE HUB LTDA, CNPJ 67.566.038/0001-05, Itapetininga, SP.